Tipo penal descricao da conduta penal prevista na lei. A acao penal e sempre publica incondicionada cp, art. Condenacao criminal e suspensao dos direito politicos. Pdf direito penal contravencao penal mapas mentais por. Os crimes sao considerados infracoes penais mais graves. Processos por crimes, dos quais todos os elementos da pena e. Ato infracional e toda conduta descrita como transgressao disciplinar ou contravencao penal. Nunca mais confunda crime e contravencao penal blog maxi educa. Tem como principios a investidura, a indelegabilidade, o juiz natural, a inafastabilidade, inevitabilidade, o.
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